POLÍTICA DE CANCELAMENTO Entenda cada situação e saiba como solicitar atendimento. Versão: 13 de outubro de 2026 Informações institucionais; consulte também a oferta e o contrato aplicáveis. Responsável pelo site: NUCLEO DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS INTERNACIONAL LTDA CNPJ 31.013.333/0001-89 Rua Brusque, 1078, térreo, box 26, Centro, Itajaí/SC, CEP 88302-001 Contato: corregedoriajuridica@eacpersonnalite.com.br 1. Qual situação você precisa resolver? Arrependimento da contratação: desistência da compra realizada à distância, nas condições legais aplicáveis. Rescisão do curso: encerramento do contrato antes do término, fora do direito de arrependimento ou de outra hipótese de devolução sem multa. Cancelamento ou remarcação de aula: alteração de uma reserva na agenda, sem encerrar o curso. Pausa ou bloqueio temporário: suspensão solicitada para análise, quando admitida pela oferta e pelo contrato. Não se confunde com rescisão e não ocorre automaticamente pela ausência do aluno. Cada situação será registrada e analisada conforme sua natureza. O prazo mínimo de duas horas para cancelar uma aula não limita um pedido de arrependimento ou de rescisão do contrato. 2. Direito de arrependimento Na contratação fora do estabelecimento, inclusive pela internet ou por telefone, você pode exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o marco legal aplicável ao caso. Não se exige justificativa para exercer esse direito. Nesse caso, não incide a multa compensatória de 20%. Os valores pagos a qualquer título no período de reflexão devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, conforme a legislação. Taxas administrativas ou custos de aquisição de cliente não podem ser deduzidos para esvaziar esse direito. Se a oferta ou o contrato conceder prazo de adaptação ou benefício adicional contado da primeira aula, essa condição mais favorável também deverá ser respeitada. Ela não deve ser apresentada como substituição automática do marco previsto em lei, nem permitir redução do direito legal. O pedido poderá ser feito pela ferramenta utilizada para contratar e pelos demais meios adequados oferecidos. A confirmação de recebimento será imediata. Uma falha do painel não pode impedir a solicitação; nesse caso, utilize o canal jurídico informado nesta página e preserve o registro do envio. 3. Rescisão após o prazo de arrependimento Você pode solicitar o encerramento antes do término da vigência. A equipe deverá informar a data considerada, o período de serviço efetivamente disponibilizado segundo o contrato e sua execução, os valores pagos, as cobranças futuras e o resultado da apuração. Nas rescisões voluntárias em que uma penalidade seja juridicamente cabível, a condição comercial de referência é multa compensatória de 20% sobre o valor proporcional do período remanescente do curso. Essa base não corresponde ao preço integral do contrato e não inclui período já cumprido. O percentual não é uma taxa fixada por lei nem se torna automaticamente válido pela assinatura. A cláusula deve ser prévia, clara, proporcional e compatível com a legislação de consumo, podendo ser afastada ou reduzida quando juridicamente necessário. Não se aplica a situações em que a restituição sem multa seja devida por lei, por descumprimento da oferta ou por falha atribuível à prestadora que justifique o encerramento. Não haverá recomposição retroativa automática de descontos, cobrança duplicada de um mesmo período ou criação de uma taxa de encerramento que não tenha sido validamente informada. Eventual condição comercial especial deverá ser demonstrada e analisada à luz da oferta e do contrato aplicáveis. 4. Como o cálculo deve ser apresentado A memória de cálculo deverá indicar, de forma conferível: - O valor efetivamente contratado, incluindo os descontos integrantes da oferta aceita. - A duração acadêmica e as datas de início, de encerramento solicitado e de término previsto. - O período disponibilizado, as pausas autorizadas e as ocorrências relevantes da prestação do serviço. - O valor correspondente ao período remanescente que pode compor a base da penalidade. - Os pagamentos, estornos ou devoluções anteriores e os lançamentos futuros a ajustar. - A penalidade aplicável, sua base e o saldo final, com explicação sobre o procedimento de restituição ou regularização. Fórmula da penalidade de referência, quando cabível: multa = 20% × valor proporcional elegível do período remanescente. A proporção deverá utilizar a duração contratual real e o critério validamente acordado; a convenção comercial de quatro semanas por mês das cargas pedagógicas estimadas não altera, por si só, as datas de um contrato. O prazo de análise interna não deverá prolongar artificialmente o período utilizado para apurar uma rescisão já solicitada. Discordar de um cálculo não impede o registro do pedido nem autoriza considerar todo o restante do curso como serviço já prestado. 5. Restituição e pagamentos No arrependimento legal, aplicam-se a restituição imediata e a comunicação imediata à instituição financeira ou administradora para impedir o lançamento ou promover o estorno, conforme a transação. O processamento do operador de pagamento não representa prazo adicional de retenção concedido à EAC. Nas demais hipóteses, prazo e meio de restituição observam o contrato válido, o arranjo de pagamento e a legislação. O demonstrativo deve informar valor, data e procedimento de regularização. Nenhum prazo contratual pode adiar uma devolução que a lei determine de imediato. O tratamento financeiro considera a operação concreta. Não se impõe indistintamente devolução parcelada por transferência bancária nem se nega genericamente o estorno em cartão. Pagamentos, estornos, depósitos e parcelas devem ser conciliados para evitar duplicidade. Dados bancários são solicitados quando necessários, por canal adequado e com verificação de identidade. Para esclarecimentos sobre o seu demonstrativo, utilize o canal jurídico informado nesta página. 6. Cancelar ou remarcar uma aula O cancelamento ou a remarcação de uma aula confirmada deve ser solicitado com antecedência mínima de duas horas em relação ao início reservado. Ao remarcar, a nova reserva também deve respeitar a antecedência de agendamento, a disponibilidade e os prazos especiais de agenda. Aulas com início às 7h, 8h e 9h exigem agendamento até as 18h do dia útil anterior. Para sábado e domingo, nas modalidades Ultra e Pro, o agendamento deve ocorrer até as 18h de sexta-feira. O fechamento antecipado da escala não elimina o prazo de duas horas para cancelar uma reserva já existente; uma nova reserva de fim de semana precisa respeitar o fechamento da escala. O pedido deve ficar registrado no canal de agenda, com confirmação. Quando houver falha desse canal, a equipe deverá acolher o registro alternativo e analisar a ocorrência. Não se cobra multa de rescisão do curso apenas porque uma aula foi cancelada. 7. Faltas, créditos e reposições Ausência sem cancelamento tempestivo poderá ser registrada como falta conforme o contrato válido. O registro não equivale a concluir que toda ocorrência foi culpa do aluno: falhas da instituição, problemas documentados e situações excepcionais precisam de análise própria. Quando houver direito a crédito ou reposição, ele será informado na agenda e poderá ser utilizado durante a vigência contratual, nos dias permitidos. Ultra e Pro admitem fim de semana; Standard e Light utilizam dias de semana. Reposições podem superar a frequência semanal regular, respeitando o limite diário: Ultra até duas aulas em turnos distintos, sem sequência; demais modalidades uma aula por dia. O encerramento da vigência não apaga eventual responsabilidade da instituição por uma prestação não cumprida. Da mesma forma, a existência de crédito não prorroga automaticamente o contrato sem o tratamento contratual ou legal cabível. Durante o bloco avaliativo de três a cinco dias, aulas com professor são desaconselhadas, mas permitidas se o aluno desejar. As aulas não realizadas nesse período ficam como crédito e não contam como dadas. Esse tratamento deve ser preservado no demonstrativo acadêmico. 8. Pausas, abandono e ocorrências da instituição Pedido de pausa depende das condições específicas da oferta e de confirmação. Caso seja autorizado, a decisão deverá registrar as datas e os efeitos acadêmicos e financeiros. Esta política não cria uma suspensão automática ou um novo prazo geral de bloqueio. Deixar de frequentar sem comunicar a intenção de encerramento não formaliza, por si só, uma rescisão. Ainda assim, cobranças e disponibilização do serviço devem ser avaliadas conforme o contrato e a legislação; não se aplica uma exclusão geral de responsabilidade. Se a EAC encerrar a prestação sem culpa do aluno, ou se houver fundamento legal para desfazimento por falha do serviço, a apuração deve preservar os direitos correspondentes e não utilizar a multa por desistência voluntária como barreira à restituição devida. 9. Como solicitar e acompanhar Utilize o recurso disponível na área do aluno ou envie sua solicitação para corregedoriajuridica@eacpersonnalite.com.br. No arrependimento, permanece assegurado o uso da ferramenta de contratação e de outros meios adequados disponibilizados. Informe o nome do contratante, um identificador suficiente da contratação e o pedido desejado: arrependimento, rescisão, pausa ou análise de uma ocorrência. Uma justificativa pode ajudar a resolver um problema, mas não é requisito para o arrependimento. Não envie senhas, dados completos de cartão ou documentos de terceiros. A confirmação deverá trazer protocolo, data e referência do pedido. Nas demandas abrangidas pelo comércio eletrônico, a manifestação da prestadora deverá ser encaminhada em até cinco dias; isso não substitui os deveres de confirmação e restituição imediatas quando aplicáveis. Se uma solicitação chegar por outro canal institucional, a equipe deverá orientar e encaminhar adequadamente, sem ignorar uma manifestação inequívoca ou criar obstáculo injustificado ao exercício de direitos. A autorização para receber publicidade não será requisito para esse atendimento. 10. Divergências e nova contratação Você pode pedir esclarecimento ou revisão da memória de cálculo pelo canal jurídico. Serão considerados os registros de oferta, contrato, agenda e atendimento pertinentes à questão. Permanecem preservados os meios administrativos e judiciais cabíveis. O exercício regular do direito de cancelar não gera, por esta política, proibição automática de nova matrícula por um ano ou sanção pela apresentação de uma reclamação. Uma futura contratação dependerá de uma nova oferta e de condições lícitas e transparentes.