Rescisão após o prazo de arrependimento
Você pode solicitar o encerramento antes do término da vigência. A equipe deverá informar a data considerada, o período de serviço efetivamente disponibilizado segundo o contrato e sua execução, os valores pagos, as cobranças futuras e o resultado da apuração.
Nas rescisões voluntárias em que uma penalidade seja juridicamente cabível, a condição comercial de referência é multa compensatória de 20% sobre o valor proporcional do período remanescente do curso. Essa base não corresponde ao preço integral do contrato e não inclui período já cumprido.
O percentual não é uma taxa fixada por lei nem se torna automaticamente válido pela assinatura. A cláusula deve ser prévia, clara, proporcional e compatível com a legislação de consumo, podendo ser afastada ou reduzida quando juridicamente necessário. Não se aplica a situações em que a restituição sem multa seja devida por lei, por descumprimento da oferta ou por falha atribuível à prestadora que justifique o encerramento.
Não haverá recomposição retroativa automática de descontos, cobrança duplicada de um mesmo período ou criação de uma taxa de encerramento que não tenha sido validamente informada. Eventual condição comercial especial deverá ser demonstrada e analisada à luz da oferta e do contrato aplicáveis.
Como o cálculo deve ser apresentado
A memória de cálculo deverá indicar, de forma conferível:
- O valor efetivamente contratado, incluindo os descontos integrantes da oferta aceita.
- A duração acadêmica e as datas de início, de encerramento solicitado e de término previsto.
- O período disponibilizado, as pausas autorizadas e as ocorrências relevantes da prestação do serviço.
- O valor correspondente ao período remanescente que pode compor a base da penalidade.
- Os pagamentos, estornos ou devoluções anteriores e os lançamentos futuros a ajustar.
- A penalidade aplicável, sua base e o saldo final, com explicação sobre o procedimento de restituição ou regularização.
Fórmula da penalidade de referência, quando cabível: multa = 20% × valor proporcional elegível do período remanescente. A proporção deverá utilizar a duração contratual real e o critério validamente acordado; a convenção comercial de quatro semanas por mês das cargas pedagógicas estimadas não altera, por si só, as datas de um contrato.
O prazo de análise interna não deverá prolongar artificialmente o período utilizado para apurar uma rescisão já solicitada. Discordar de um cálculo não impede o registro do pedido nem autoriza considerar todo o restante do curso como serviço já prestado.
Pausas, abandono e ocorrências da instituição
Pedido de pausa depende das condições específicas da oferta e de confirmação. Caso seja autorizado, a decisão deverá registrar as datas e os efeitos acadêmicos e financeiros. Esta política não cria uma suspensão automática ou um novo prazo geral de bloqueio.
Deixar de frequentar sem comunicar a intenção de encerramento não formaliza, por si só, uma rescisão. Ainda assim, cobranças e disponibilização do serviço devem ser avaliadas conforme o contrato e a legislação; não se aplica uma exclusão geral de responsabilidade.
Se a EAC encerrar a prestação sem culpa do aluno, ou se houver fundamento legal para desfazimento por falha do serviço, a apuração deve preservar os direitos correspondentes e não utilizar a multa por desistência voluntária como barreira à restituição devida.
Divergências e nova contratação
Você pode pedir esclarecimento ou revisão da memória de cálculo pelo canal jurídico. Serão considerados os registros de oferta, contrato, agenda e atendimento pertinentes à questão. Permanecem preservados os meios administrativos e judiciais cabíveis.
O exercício regular do direito de cancelar não gera, por esta política, proibição automática de nova matrícula por um ano ou sanção pela apresentação de uma reclamação. Uma futura contratação dependerá de uma nova oferta e de condições lícitas e transparentes.
